Lucas Martins, Advogado

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Lucas Martins, Advogado
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Artigo · há 5 meses

Recuperei a área desmatada, o processo acabou? O perigo da "Indenização Cumulativa" e a Inversão do Ônus da Prova no Agronegócio

Imagine a seguinte situação: um produtor rural é autuado pelo órgão ambiental (como a SEMAD ou IBAMA) por suprimir vegetação nativa em uma Área de Preservação Permanente (APP) ou Área Passível de Uso...
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Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 29%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Previdenciário, 29%

O Direito Previdenciário regula a Previdência Social, garantindo benefícios como aposentadoria, a...

Direito Ambiental, 23%

É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...

Direito Civil, 17%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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